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Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a cond...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.A instauração de investigação para apurar a práti...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrat...
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Entre os mecanismos para a efetivaçã...
Com relação à legislação, julgue o item. Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção corret...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu ...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tip...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Em decisão na qual se evide...
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.A regulação em sede de direito administrativo tem, cada vez mais, migr...