O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público
para o controle ambiental. O processo para a obtenção do documento é constituído de três tipos de
licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada uma deve
ser apresentada em uma fase específica do processo. O SEBRAE/RJ disponibiliza um Manual de
Licenciamento Ambiental em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas,
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas
e à preservação das florestas, da fauna e da flora e com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que
dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de
atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório
de Impacto Ambiental. Sendo assim, assinale a alternativa correta.