O crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Pena...

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de ser...

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impa...

Podemos afirmar que o crime de corrupção ativa consiste em:

De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?

Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas. I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvim...