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A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Penal, se uma lesão corporal de natureza grave foi praticada intencionalmente e resultou em perda ...
Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 313 do Código Penal determina a aplicação de pena de prisão, de um a doze meses, ou multa, para quem apro...
Analise as afirmativas a seguir: I. As ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas buscam garantir o reconhecimento da intersetoriali...
Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de ser...
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impa...
Podemos afirmar que o crime de corrupção ativa consiste em:
De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?
Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas. I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvim...
Conforme o Código Penal Brasileiro qual das alternativas a seguir descreve corretamente o crime de "corrupção ativa":