Relativamente às entidades da administração públic...

Q: Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU. | B) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas. | C) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo. | D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público. | E) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.

457941200184847

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais | Agências Reguladoras

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assin...

Questões relacionadas para praticar

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assin...

Questões relacionadas para praticar