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Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se ...
São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ...
O consumidor pode desistir do contrato
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
Direitos ou interesses difusos e coletivos.
Márcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua...
Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria con...
Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em regra, o comerciante responde pelo fato do produto, independentemente da existência de culpa,