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Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Prazos em Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Contratos Bancários e Consórcios | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Responsabilidade Civil por Vício do Produto
CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA E O CAPITULO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVlÇOS E DA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, E CORRETO AFIRMAR QUE:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Prescrição e Decadência
A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual
e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção
correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PROCON-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência
O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do
Consumidor, é de
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência
“A lesão do direito é aquele momento em que o direito subjetivo vem a ser negado
pelo não cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabe-se que da lesão nascem dois
efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o
dano e, em segundo, a pretensão, o direito de invocar a tutela do Estado para corrigir a lesão do
direito. Não surge o problema da prescrição enquanto não há lesão do direito. No momento em que
surge tal lesão e com ela sua primeira consequência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se
coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição […]. Se o tempo decorrer longamente, sem que
o dever secundário, a responsabilidade seja cumprida, então não será mais possível invocar a proteção
do Estado, porque a lesão do direito estaria curada. A prescrição nada mais é do que a convalescença
da lesão do direito pelo não exercício da pretensão” (Dantas, 1977). Assinale a alternativa correta a
respeito da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Prescrição e Decadência | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de
10 anos. Em razão de seu renome e experiência neste mercado, foi contratada por Deise para o aniversário do seu filho. No dia
seguinte à festividade, vários convidados sofreram intoxicação alimentar e, após análise técnica, verificou-se que o bolo servido
no evento estava impróprio ao consumo. Considerando essa situação hipotética,
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Prescrição e Decadência | Prazos em Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em
Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Prescrição e Decadência | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Práticas de Comércio | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de
consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência
Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da
segunda fase de um concurso público. Aparentemente
o livro estava em ordem. Quando estudava para o
concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas.
Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da
prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que
talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse
caso, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Prescrição e Decadência | Proteção Jurídica do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Legitimidade Processual | Contratos Bancários e Consórcios
No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que
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