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O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociáv...
“A República Federativa do Brasil é uma autoridade que não pode ser limitada por nenhum outro poder, salvo, naturalmente, as restrições que decorrem d...
Os princípios fundamentais da República são tratados no Título I de nossa Constituição Federal e abrangem os fundamentos e objetivos da República; os ...
A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passa...
O sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos apurados no estado...
Em um município, o gestor deseja implementar um modelo de gestão pública mais eficiente e transparente. Ele defende que a Administração Pública deve s...
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente, EXCETO:
A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da un...
Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado d...
São reconhecidos aos índios brasileiros sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que ...