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Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. Se, no âmbito da administração pública, não houver compe...

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457941200185024
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 


Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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