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Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56 desta Lei, no ensino fundamental, c...
Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012) compete ao Município:
É correto afirmar que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) às pessoas en...
Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que
Sobre os recursos, é correto afirmar:
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto no Capítulo V, do Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos art...
Pedro, aos 11 anos, embarca em São Paulo / SP acompanha- do de sua mãe, com destino à cidade de Porto Alegre / RS. A companhia de transporte não exigi...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medid...
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual: