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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no e...

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457941200185379
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Sobre as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, que são consideradas atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 
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