Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exced...

Conforme definição de lei federal, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuiçõ...

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), considere as afirmativas a seguir. I. São le...

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de p...

Além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, é utilizada para a alocação, distribuição de recursos e estabilização da economi...

Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçame...

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do orçamento previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objeto as despesas de cap...

Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou a...

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida pro...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líq...