O Estado Alfa visa a criar uma fundação de dire...

457941200185565

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

apesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.

a entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;

não é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;

a criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;

considerando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

apesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.

a entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;

não é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;

a criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;

considerando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;

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