É de suma importância que os agentes públicos, inclusos servidores do Poder Legislativo municipal, tenham plena compreensão dos princípios que regem a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em relação aos princípios
orçamentários e demais conhecimentos básicos a respeito de orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um
orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla,
de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente
federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução
das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Está correto o que se afirma apenas em