Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200185953A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbid...1457941200185953Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.AConstitui ato de improbidade facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular apenas quando se trata de pessoa jurídica;BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa;CPermitir ou concorrer para que pessoa física privada utilize bens sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa;DAgir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público constitui ato de improbidade administrativa.EConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057119Direito AdministrativoNo que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:Questão 457941200170541Direito AdministrativoÉ característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:Questão 457941200215703Direito AdministrativoQuanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre no...Questão 457941200409076Direito AdministrativoA responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, 8 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...Questão 457941200434140Direito Administrativo“Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito d...Questão 457941200475613Direito AdministrativoAs compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definiçõ...Questão 457941201413264Direito AdministrativoSobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivídu...Questão 457941201662120Direito AdministrativoAs decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, ...Questão 457941201957320Direito AdministrativoA classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada cat...Questão 457941201971281Direito AdministrativoOs poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade,...