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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
É lícita a delegação de competências para a edição de
atos de caráter normativo.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administr...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualqu...
Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.Na fase preparatória da licitação, deve-se realizar, via de regra, ...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico,...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administr...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalênc...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para is...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exerc...
De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.A licitação é indispensável ainda que para a aquisi...