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A Constituição da República reserva a lei complementar a competênci...

📅 2014🏢 FGV🎯 SEFAZ-MT📚 Direito Financeiro
#Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN, Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200186073
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.
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