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Com base na Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência da...
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Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. Entre os instrumentos proibidos de serem utilizados pela Secreta...
Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.A gratuidade das ações e dos serviços prestados são princípios do ...
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No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.A instauração do Processo Adminis...
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.Medidas cautelares devem ser evit...