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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UNIOESTE no concurso para Prefeitura de Guaratuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípio da Progressividade Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Distribuição das Receitas Tributárias, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Impostos Federais, Obrigação Fiscal, Princípio da Anterioridade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.