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O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses ...
São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:
O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federa...
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Na administração pública, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser ocupado:
Os bens de propriedade de um determinado ente da federação utilizados nos serviços públicos, que têm como características a impenhorabilidade, a inali...
Nos momentos em que ocorrem eleições, comuns nas democracias, acorrem cidadãos interessados em participar do processo político. Uma dessas funções con...
Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:
Os princípios constitucionais a que deve obedecera adminis tração pública brasileira são:
Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revela- se correto afirmar que o consórcio terá natureza de: