No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se da...

A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigen...

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando

Leia o caso a seguir.Uma fábrica de refrigerantes, situada no estado X, vende seus produtos para um distribuidor local. O distribuidor, por sua vez, r...