///
Considere: I. A revogação é sempre discricionária. II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado. III. O ato discricionário não comporta anulação. ...
Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a
Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, consider...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999
Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a pri...
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar ...
Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública: