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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/19...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FUB📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200186936
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
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