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Com relação à Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir. I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Ú...

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457941200187032
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.080/1990 - Princípios e Diretrizes do SUS
Com relação à Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.


I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.


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