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  4. Questão 457941200187073

No que se refere à licença para construir e à aprovação de projetos...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200187073
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
No que se refere à licença para construir e à aprovação de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:


I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.

II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações.

III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.


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