No que se refere à licença para construir e à aprovação
de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de
Obras do Município, analisar os itens abaixo:
I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a
aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais
projetos, e a licença para execução.
II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo
prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se
como obra iniciada quando concluída as fundações.
III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada
sem a necessária licença para construir.
Está(ão) CORRETO(S):