Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200187109Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, prat...1457941200187109Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialEnquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,Atem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.Bnão terá computado o tempo de exercício ou de serviço. Ctambém pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.Dnão pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.Epode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015935Direito PenalO princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo ...Questão 457941200029054Direito PenalA respeito dos elementos do crime, é correto afirmar queQuestão 457941200031714Direito PenalNo crime de falsificação de documento público,Questão 457941200051957Direito PenalEm uma situação hipotética, o Técnico de Segurança Juvenal, funcionário público devidamente concursado recebeu a oferta de R$ 50.000,00 de Marcela par...Questão 457941200133076Direito PenalPaulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que ...Questão 457941200222871Direito PenalSegundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,Questão 457941200369367Direito PenalEm matéria de dolo e culpa, é correto afirmar queQuestão 457941201517684Direito PenalNÃO constitui causa geral de diminuição da penaQuestão 457941201771070Direito PenalSegundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vidaQuestão 457941201863402Direito PenalConsidere: I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chef...