Com base na legislação que regula o registro de im...

Q: Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

A) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado. | B) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado. | C) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal. | D) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade. | E) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.

457941200187168

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Remição de Imóvel Hipotecado | Sistema Torrens | Anulação e Invalidade Registral | Constituição de Bem de Família

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

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