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O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos com...
O servidor que tiver exercício em outro município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ...
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disci...
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato ...
É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ad...
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração ...
Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na cla...
Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O art. 7.º, inc...
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente. A permissão outorgada para funcionamento de lanchonet...
Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de im...