Com relação aos agentes públicos, assinale a opção...

Q: Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

A) Segundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo na hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo. | B) Segundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo. | C) Segundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões. | D) Para o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal. | E) Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.

457941200187329

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

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