Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200187458Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legisla...1457941200187458Ano: 2020Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Massaranduba - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração PúblicaAnalise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:AOrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.BDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. COrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.DOrdenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.EOrdenar despesa autorizada por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008790Direito PenalJulgue as assertivas a seguir: De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas: I. Ordenar...Questão 457941200109938Direito PenalConsidere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público...Questão 457941200178515Direito PenalSobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir: I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em le...Questão 457941200430654Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200742374Direito PenalConsidere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legai...Questão 457941200826245Direito PenalO caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem rem...Questão 457941200924886Direito PenalSobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas: I.Quem, tendo rece...Questão 457941201321710Direito PenalSobre a ação penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941201809766Direito PenalDe acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de SABOT...Questão 457941201880909Direito PenalO Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, ...