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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para COREN-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público, Lei 4.320/1964, Regulamentações de Contabilidade Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
A competência para a instituição de empréstimos
compulsórios é privativa da União, que deverá fazê-lo
por meio de lei complementar e apenas em
determinadas hipóteses.