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Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes: I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motiv...

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457941200187508
Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Teoria dos Motivos Determinantes

Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:

I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.

II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.

III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.

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