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No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.A empres...

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457941200187552
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: IPREV-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.


A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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