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Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Janiópolis - PR📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Janiópolis - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200187885
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais
Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas:


I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.

II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.

III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.

IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.


Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
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