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De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a p...

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457941200188245
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa”. O fragmento apresentado caracteriza-se no princípio orçamentário da:
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