De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição F...

Q: De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa”. O fragmento apresentado caracteriza-

A) legalidade. | B) especialização. | C) exclusividade. | D) especificação. | E) universalidade.

457941200188245

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa”. O fragmento apresentado caracteriza-se no princípio orçamentário da:

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De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Or...

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