A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se ...

Q: A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Le

A) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo. | B) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. | C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados. | D) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. | E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

457941200188283

Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

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