Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200188621De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº ...1457941200188621Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas GeraisDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.AOs Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 80/1994 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. BA Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores. CCabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição.DA Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.EOs estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral, pelo período de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período e podendo ser dispensados do estágio antes de decorrido o prazo de sua duração por meio de próprio pedido ou pela prática de ato que justifique seu desligamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171464Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação a seguir. Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil prov...Questão 457941200228351Legislação da Defensoria PúblicaNão é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União...Questão 457941200251526Legislação da Defensoria PúblicaO desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei,...Questão 457941200658949Legislação da Defensoria PúblicaAnalise o caso hipotético a seguir. Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde mora...Questão 457941200845745Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa...Questão 457941200957291Legislação da Defensoria PúblicaO artigo 6º da Lei Complementar MG nº 65/2003 dispõe sobre a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, é cor...Questão 457941201323088Legislação da Defensoria PúblicaÀ luz do disposto na Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas...Questão 457941201494318Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas ...Questão 457941201860709Legislação da Defensoria PúblicaÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e p...Questão 457941202062245Legislação da Defensoria PúblicaSão direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto: