Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200188701À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada...1457941200188701Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaÀ luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:AComine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.BComine alíquota menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.CDeixe de tratá−lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.DDeixe de defini−lo como infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072346Direito TributárioEm relação às disposições finais e transitórias do Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinal...Questão 457941200101720Direito TributárioNo que se refere à dívida ativa, conforme a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erra...Questão 457941200270259Direito TributárioEm relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.Questão 457941200295499Direito TributárioA Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qu...Questão 457941200297496Direito TributárioEm conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a...Questão 457941200552918Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municíp...Questão 457941200589716Direito TributárioConforme ALEXANDRE, sobre impostos municipais, assinalar a alternativa CORRETA: I. O IPTU possui característica predominantemente fiscal, porém tem ob...Questão 457941201457631Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas p...Questão 457941201608808Direito TributárioObjeto de críticas de diversos autores, a legislação não define o conceito abstrato de “base de cálculo”, deixando essa tarefa à doutrina tributária, ...Questão 457941201790233Direito TributárioO artigo 136 do Código Tributário Nacional afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária...