A Constituição Federal dispõe implícita ou explici...

Q: A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princíp

A) continuidade dos serviços públicos é princípio explícito que impõe restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas. | B) supremacia do interesse público não possui caráter absoluto e é um princípio implícito, segundo o qual se depreende que a ação do Estado subordina os interesses privados. | C) publicidade é princípio implícito que consiste em esperar o melhor desempenho possível do agente público no desenvolvimento de suas atribuições. | D) autotutela é princípio explícito por meio do qual a Administração Pública controla seus próprios atos, apesar de não excluir a apreciação do Poder Judiciário. | E) legalidade é princípio explícito, que veda ao agente público valer-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal.

457941200188764

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da

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