Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200188764A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da A...1457941200188764Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosA Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio daAcontinuidade dos serviços públicos é princípio explícito que impõe restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas. Bsupremacia do interesse público não possui caráter absoluto e é um princípio implícito, segundo o qual se depreende que a ação do Estado subordina os interesses privados. Cpublicidade é princípio implícito que consiste em esperar o melhor desempenho possível do agente público no desenvolvimento de suas atribuições.Dautotutela é princípio explícito por meio do qual a Administração Pública controla seus próprios atos, apesar de não excluir a apreciação do Poder Judiciário. Elegalidade é princípio explícito, que veda ao agente público valer-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200367589Direito AdministrativoO artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta d...Questão 457941200494020Direito AdministrativoOs poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é cor...Questão 457941200583099Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200911000Direito AdministrativoConcernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legi...Questão 457941201122445Direito AdministrativoAcerca de contratos, julgue o item.No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fisca...Questão 457941201127797Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação es...Questão 457941201242512Direito AdministrativoAcerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201401489Direito AdministrativoEm conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.Questão 457941201627094Direito AdministrativoAcerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941201632452Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.A conduta de um agente público que autoriza a u...