Sobre a interpretação e a aplicação da Consolidação das
Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob
direção, controle ou administração de outra, ou, ainda,
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
integrem um grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação
de emprego.
II. Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos
na Consolidação das Leis do Trabalho.