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No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico int...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direitos Humanos
#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional#Cotas Raciais no Serviço Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Cotas Raciais no Serviço Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200188907
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico interno e no direito internacional dos direitos humanos e sua jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.



I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê expressamente que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.


II. Por ser processo estrutural, o racismo é também processo histórico. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político; a especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.


III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já responsabilizou o Estado brasileiro em um caso de racismo institucional, que se expressa no funcionamento das instituições, públicas ou privadas que, ao absorverem os conflitos raciais, atuam conferindo, mesmo indiretamente, privilégios e desvantagens com base na identificação racial.



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