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A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um ...
“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”. BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributár...
Sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
Dadas as afirmativas acerca do orçamento público, I. No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de governo, vigora o orçamento do tipo execut...
Um dos principais instrumentos criados na última década com o objetivo de dinamizar a Administração Financeira e Orçamentária no Serviço Público foi a...
Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.
No tocante ao orçamento, é errado dizer:
Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:
Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual, I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. II. Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fi...