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Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida nota de empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a despesa. Ocorre que, antes mesmo de a sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Execução da Despesa Pública
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa
ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos
estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e
para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada
Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Com base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.
( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a nota de empenho.
( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.
( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a nota de empenho.
( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
No que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução
da despesa pública passa por três estágios
distintos. Podemos afirmar que o primeiro
estágio da execução da despesa pública é:
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal
I-
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos
casos de despesas expressamente definidos em lei e
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação.
II- Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em
alcance nem a responsável por dois
adiantamentos.
III- Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a
adjudicação de obras e serviços serão regulados em
lei, respeitado o princípio da concorrência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
A LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu Capítulo III, que trata da Despesa, define nos termos do artigo 58, que “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ‘ou não’ de implemento de condição.” O artigo 26, do Decreto nº 93.872/86 estabelece que “O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.”. No parágrafo único desse artigo está definido que:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública
A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental, pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos. Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regem a aplicação de recursos públicos.
Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato
do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR
assumir compromissos financeiros, para execução após o
término do mandato
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