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Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre vá...
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo. I. A LRF determina ainda que os recursos legalmen...
A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Resp...
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei compleme...
O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...
Para cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio, por intermédio do Minist...
Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações: I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas corr...
Quando o órgão responsável pelo pagamento da folha de salários dos servidores prepara a folha de pagamento do mês, deduzindo faltas e impontualidades,...
A questão refere-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a u...
Sobre a Despesa, considere o seguinte: I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. II. É ilícito o empenh...