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Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos praticados ...

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457941200188975
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.
II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.
III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.
IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

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