Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Impr...

Q: Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administrativa: I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvad

A) I, III, IV, apenas. | B) I, II, IV, apenas. | C) II, III, IV, apenas. | D) I, II, apenas. | E) I, II, III, IV.

457941200189208

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administrativa:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

II. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Estão CORRETOS:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200189208

Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administrativa:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

II. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Estão CORRETOS:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administr...

Questões relacionadas para praticar

Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administr...

Questões relacionadas para praticar