Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou ...

Sobre a Apropriação Indébita Tributária, é CORRETO afirmar:

Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda ...

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo ...

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias assegura...

Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:

No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter ce...

Em apertadíssima síntese, pode-se afirmar que, ocorrendo a hipótese prevista na lei tributária, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tr...

Em relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas teorias. Sendo essa definição relevante para o ordenamento jurídico, a...

Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:

À luz do disposto pela Constituição Federal de 1988, tratando da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Fede...