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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção d...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárqui...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por...
Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo ...
Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é red...
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiári...
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e i...
Em se tratando dos agentes públicos, notadamente em relação às espécies e às classificações, bem como acerca dos cargos, dos empregos e das funções pú...