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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...

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Quanto ao controle da Administração, julgue os item.Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárqui...

Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo ...

Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é red...

Em se tratando dos agentes públicos, notadamente em relação às espécies e às classificações, bem como acerca dos cargos, dos empregos e das funções pú...