Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200189335Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta...1457941200189335Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoTendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.AO princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.BA lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extra atividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.CA lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado. DA lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.EAs leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104819Direito PenalAssinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de gr...Questão 457941200181385Direito PenalDar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em leiQuestão 457941200414431Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200542795Direito PenalNos termos do art. 31 do CP, salvo disposição expressa em contrário: se o crime não chega, pelo menos, a ser tentadoQuestão 457941200735129Direito Penal“X”, policial militar, reside com sua família em local extremamente violento. De madrugada, é acordado por alguém tentando arrombar a porta de sua cas...Questão 457941200936109Direito PenalCom relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201043043Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201495555Direito PenalA efetivação dos direitos e a superação das situações de violência contra crianças e adolescentes requerem o conhecimento e a reflexão crítica por par...Questão 457941201762796Direito PenalSobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreuQuestão 457941202024648Direito PenalSobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que