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De acordo com o art. 168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 PREVIROSA-RS📚 Direito Penal
#Penas Restritivas de Liberdade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para PREVIROSA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200189411
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade
De acordo com o art. 168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, a apropriação indébita previdenciária é cometida ao se deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, com previsão de pena de reclusão de:
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