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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita...
O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espéci...
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os m...
No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou ...
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:
A descentralização pode ser conceituada como:
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...
De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios que regem o serviço público, entre outros:
De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisóri...