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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos em que
repousa o estado de direito.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrati...
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, as...
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qu...
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando‑se o preg...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo admi...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organizaçã...
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os...